O Primeiro Teste para os Limites de Capturas para 2016 em Águas Europeias

Proposta da Comissão da UE para as unidades populacionais do Mar Báltico a ser considerada pelos ministros das pescas

O Primeiro Teste para os Limites de Capturas para 2016 em Águas Europeias

A proposta da Comissão Europeia para os limites de capturas no Mar Báltico para 2016 proporciona um teste importante do compromisso dos líderes europeus para a implementação da Política Comum das Pescas (PCP) reformada.

A Comissão tem a responsabilidade de colocar em prática a PCP e, como parte dessa missão, de propor limites para as pescas nas águas europeias que acabem com a sobrepesca, permitindo a recuperação das unidades populacionais sobre-exploradas. Subsequentemente, os limites são determinados pelo Conselho das Pescas, composto por ministros responsáveis pelas pescas dos 28 estados membros.

A Comissão propõe estes limites anualmente, em primeiro lugar para o Báltico e, posteriormente, para as águas do nordeste Atlântico e mares adjacentes. Por isso, a proposta do Báltico, divulgada em setembro, constitui uma referência para a ambição da Comissão no sentido de cumprir os objetivos da PCP sem atrasos ou atenuantes. Os ministros das pescas vão reunir-se em 22 e 23 de outubro para considerarem as propostas.

Normalmente a proposta para o Báltico inclui 10 limites de capturas, conhecidos como totais admissíveis de capturas (TAC), para diversas unidades populacionais de peixes. A proposta da Comissão baseia-se na sua maioria em aconselhamento científico, o que é uma boa notícia. No entanto, este ano a Comissão propôs apenas nove limites, não havendo qualquer parecer para o bacalhau ocidental. Na ausência de qualquer proposta, os ministros das pescas terão de negociar entre si um limite de capturas para esta unidade populacional.

Oito dos TAC propostos não excedem o parecer científico solicitado pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM). Estes incluem TAC para arenque, solha, espadilha e salmão.

Para um dos TAC, o bacalhau oriental, a Comissão propôs um limite de captura que é muito superior ao nível aconselhado pelo CIEM, que recomendou um máximo de 29.220 toneladas. A proposta da Comissão é de 41.143 toneladas. Este número não só é consideravelmente superior ao aconselhado, mas também poderá ultrapassar a quantidade de peixes que os pescadores são capazes de capturar. Por exemplo, em 2014 os pescadores alemães desembarcaram apenas 15 por cento da quota que lhes foi atribuída para o bacalhau oriental. Assim, apesar de a Comissão Europeia ter proposto que a grande maioria dos TAC para o Báltico em 2016 seguisse o parecer científico – em linha com os objetivos da PCP, ainda não está a propor limites que acabem com a sobrepesca em todos os casos.

Os ministros das pescas têm um historial de legislar a sobrepesca. Para inverter esta situação, a Comissão deve desempenhar o seu papel e propor limites de pesca que sejam plenamente consentâneos com a PCP.

A Comissão praticamente atingiu o objetivo a que se propôs ao propor limites para as pescas do Báltico; esperamos uma proposta ainda melhor para o Nordeste Atlântico nas próximas semanas.

Andrew Clayton supervisiona os esforços da Pew para acabar com a sobrepesca no noroeste europeu.

The front facade of the Supreme Court of the United States in Washington, DC.
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