A gestão das pescas na UE melhorou mas ainda está desfasada dos pareceres científicos

A avaliação mostra que os ministros devem empenhar-se mais para acabar com a sobrepesca e cumprir a lei

Após décadas de sobrepesca e políticas de pesca ineficazes, o Parlamento Europeu e os governos dos 28 Estados Membros da União Europeia chegaram a acordo em 2013 sobre reformas ambiciosas à Política Comum das Pescas da UE (PCP). O objetivo: tornar a pesca sustentável fixando objetivos para recuperar unidades populacionais, manter ecossistemas saudáveis e assegurar estabilidade e lucros para as frotas da UE.

A PCP exige que os ministros garantam taxas de exploração sustentáveis até 2015 sempre que possível e, numa base progressiva e incremental, o mais tardar até 2020 para todas as unidades populacionais”. Atualmente, com o prazo de 2020 para acabar com a ameaça da sobrepesca, vale a pena perguntar se estes objetivos estão a ser alcançados e se os ministros das pescas estão a utilizar responsavelmente uma das principais ferramentas da PCP: a fixação de limites Totais Admissíveis de Capturas (TAC) nas reuniões do Conselho AGRIFISH.

Os números oficiais mostram que a pressão de pesca ainda é muito alta

O Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca da Comissão Europeia (CCTEP) analisa anualmente a pressão de pesca no Atlântico Nordeste, comparando-a com os níveis permitidos na PCP. O comité continua a concluir que uma grande proporção de stocks continua com capturas além dos níveis permitidos.

Os dados para outras regiões pintam um quadro ainda pior. No Mar Mediterrâneo, a grande maioria das unidades populacionais está sobrexplorada.

A avaliação da Pew mostra que os limites de captura ainda são demasiado elevados

Anualmente, desde a entrada em vigor da PCP revista em 2014, a Pew Charitable Trusts compara as decisões dos ministros das pescas sobre limites de captura no Atlântico Nordeste com os pareceres científicos disponíveis. Embora a proporção dos limites fixados para além dos pareceres científicos esteja a diminuir, a evolução é demasiado lenta para cumprir o prazo estabelecido pela PCP para acabar com a sobrepesca.

A nossa avaliação mostra que a principal ferramenta disponível para corrigir a pressão de sobrepesca apresentada nos dados oficiais—a fixação de Totais Admissíveis de Capturas (TAC)—está a ser utilizada para continuar a sobrepesca. As decisões dos responsáveis pelas pescas impedem-nos de alcançar os objetivo da política.

O progresso da recuperação das unidades populacionais é lento ou desconhecido.

Este padrão de subimplementação também se reflete numa incapacidade de atingir os objetivos de recuperação das unidades populacionais da PCP, potenciada pela falta de informação oficial sobre a evolução destes objetivos. Especificamente:

O importante papel da Comissão Europeia

Para além de prestar informações sobre o progresso, a Comissão é responsável por propor os limites anuais de captura, juntamente com outros diplomas legislativos no âmbito da PCP. O Comissário e os seus funcionários também participam no Conselho, ajudando os ministros a chegar a acordo sobre os limites de captura, adaptando frequentemente as propostas para garantir um acordo.

A Comissão pode orientar os ministros no sentido da gestão responsável das pescas, propondo limites de captura de acordo com os pareceres dos cientistas. Contudo, a Comissão propõe frequentemente limites superiores aos dos pareceres científicos publicados, sem explicar claramente como chega a esses limites; a Comissão alega que fundamente as suas propostas em dados do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), mas os limites propostos ultrapassam frequentemente a recomendação do CIEM. No entanto, a proporção de limites superiores ao parecer científico tem vindo a diminuir ao longo do tempo.

Transparência do processo de decisão do Conselho

A falta de clareza da proposta da Comissão é ensombrada pela opacidade do processo seguido pelos ministros das pescas dos 28 Estados Membros para tomar decisões no Conselho. Os ministros raramente fixam os limites de captura abaixo daqueles que a Comissão propôs e aumentam frequentemente os limites para além dos níveis que os cientistas aconselham como sustentável. Estas decisões são tomadas à porta fechada no edifício do Conselho, muitas vezes em sessões durante toda a noite, não abertas ao público e com pouca, ou nenhuma justificação para a fixação de limites demasiado altos. Em 2016, a Transparência Internacional investigou o processo decisório do Conselho sobre limites de captura e recomendou melhorias significativas, poucas das quais foram seguidas. E, em maio de 2019, o Provedor de Justiça Europeu anunciou uma investigação à falta de transparência associada às “famosas reuniões durante toda a noite” dos ministros para adotar limites de captura.

Razões para acabar com a sobrepesca

Apesar destes obstáculos, todas as partes devem continuar a trabalhar para cumprir os requisitos da PCP. A gestão sustentável das pescas é benéfica para as unidades populacionais de peixes, ambiente marinho, empregos, indústria de produtos do mar, segurança alimentar e consumidores. Os decisores da UE estão legalmente obrigados a acabar com a sobrepesca e dispõem das ferramentas para o fazer.  Só têm de mostrar vontade política, respeitando a ciência - e a lei - para preservar as unidades populacionais de peixes da Europa.

Fact Sheet

10 Razões para acabar com a sobrepesca na Europa

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Nas águas europeias, o peixe e as pescas têm desempenhado um papel importante na história, cultura e bem-estar das comunidades locais ao longo dos séculos. No entanto, este recurso renovável tem sido sobreexplorado durante décadas, levando a graves consequências para os ecossistemas marinhos.

Referências e informações adicionais