Irá o Reino Unido cumprir as suas promessas relativas às pescas no Pós-Brexit?

Há muito tempo que o governo do Reino Unido assume a pretensão de tornar-se um “líder mundial” na gestão das pescas e, após a publicação do projeto de lei das pescas do Reino Unido a 30 de janeiro, os decisores políticos têm agora a hipótese de o conseguir. Mas para tal são necessários compromissos firmes. Este projeto de lei apresenta uma oportunidade para o Reino Unido demonstrar que aprendeu a lição da boa e má gestão das pescas em todo o mundo e que irá avançar em direção a uma gestão sustentável das suas unidades populacionais, muitas das quais continuam a ser alvo de sobrepesca.

Os líderes do Reino Unido já tiveram várias oportunidades para aprender com as suas tentativas infrutíferas dos últimos dois anos para concordar sobre esta legislação. O primeiro projeto de lei, proposto em outubro de 2018, foi antecipado por um comunicado de imprensa do Ministério do Ambiente, da Alimentação e dos Assuntos Rurais, elogiando a legislação pelas suas regras de sustentabilidade e convidando os jornalistas a escrever sobre este tema, sem conhecimento do texto.

Infelizmente, o texto não correspondia a essa retórica: a lei criaria um “enquadramento” flexível para decisões no domínio das pescas, com poucas condições vinculativas, e deixaria muitas das políticas de pesca do Reino Unido a serem determinadas posteriormente, a critério dos futuros secretários de estado.

O novo projeto de lei, publicado a 30 de janeiro - e promovido com a mesma tática do comunicado de imprensa antecipado - inclui melhorias em algumas áreas, mas também repete muitas das mesmas falhas. Reforça os objetivos e os mecanismos para alcançar a sustentabilidade pescaria a pescaria ou unidade populacional a unidade populacional e mantém o objetivo de restaurar as unidades populacionais para níveis produtivos - refletindo os objetivos da Política Comum das Pescas da União Europeia. Mas a legislação denota igualmente uma falta de clareza preocupante relativamente aos controlos anuais sobre a pressão da pesca necessários para alcançar isto. Ao invés de declarar um requisito claro para pesca sustentável a cada ano, o projeto de lei inclui uma estrutura complexa de “planos de gestão” por vezes opcionais que podem ou não atingir o objetivo unidade populacional a unidade populacional.

A mensagem dos ministros parece ser que o governo do Reino Unido poderá necessitar, em determinados anos, de flexibilidade para pescar algumas unidades populacionais de forma insustentável. Portanto, esta é uma área crítica em que o texto necessita de ser mais rígido. Afinal, acabar com a sobrepesca trará benefícios para as populações - incluindo a indústria pesqueira - e para as unidades populacionais de peixes a longo prazo. E, na verdade, uma sobrepesca continuada acabará por prejudicar a indústria mais do que qualquer outra parte interessada. Por este motivo, é do interesse das empresas de pesca e de marisco apoiar políticas que conduzirão à sustentabilidade.

Décadas de gestão de pescas atestam que uma política oficial de "confie em nós" não funciona. Gestores de pescas bem-sucedidos, incluindo nos EUA, reduziram a sobrepesca, restauraram unidades populacionais e restauraram pescarias de elevado rendimento ao estabelecer limites legais e cumprindo-os. Noutros locais, amplas intenções para recuperar unidades populacionais durante as próximas décadas, na ausência de limites à pressão da pesca, produzem resultados opostos com prazos de recuperação de largas décadas.

E a abordagem “confie em nós” tem levado os decisores políticos da UE a acordar publicamente objetivos ambiciosos de recuperação de unidades populacionais, mas nas reuniões à porta fechada em dezembro estabelecem limites de captura insustentavelmente altos para os 12 meses seguintes.

Este fracasso na proteção das populações de peixes e das pescarias que delas dependem não se deve apenas ao facto de os ministros serem ineficazes ou porque a pesca não regulamentada, não declarada ou ilegal é uma realidade. Nem sequer é devido às alterações climáticas ou na química da água, embora nada disso ajude. Deve-se aos ministros estarem sob forte pressão política para rejeitarem qualquer corte aos limites de pesca e garantir aumentos nas capturas do ano seguinte. O agravamento da sobrepesca torna-se assim um risco muito sério se o Reino Unido e a UE também discordarem das suas quotas relativas de cada pescaria durante as suas negociações nos próximos anos.

Não é tarde demais para os deputados do Reino Unido melhorarem o projeto de lei incluindo um requisito para limitar a pressão da pesca a cada ano para o nível máximo sustentável determinado cientificamente, o que não deixa de ser uma medida de proteção pouco ambiciosa. Ou exigir uma verdadeira gestão baseada nos ecossistemas que tivesse em conta a diminuição iminente da produtividade e a variação na distribuição das unidades populacionais que os cientistas preveem, à medida que as alterações climáticas afetam as pescarias no Reino Unido. No mínimo, o projeto de lei deveria igualar outros regimes de gestão de pesca bem-sucedidos, como o sistema dos EUA, exigindo a recuperação de unidades populacionais esgotadas num determinado período de tempo.

O Reino Unido continuará ainda a partilhar a gestão de diversas unidades populacionais com a UE e com a Noruega. Para ser “líder mundial” na gestão das pescas como prometeu, o Reino Unido terá primeiro que demonstrar liderança nas suas próprias águas e entre os seus parceiros locais.

Andrew Clayton dirige os esforços da The Pew Charitable Trusts para acabar com a sobrepesca no noroeste da Europa.