Declarações da União Europeia sobre acabar com a sobrepesca difíceis de comprovar

Falta de transparência e alterações nos parâmetros de referência lançam dúvidas à medida que o prazo de 2020 se aproxima

Declarações da União Europeia sobre acabar com a sobrepesca difíceis de comprovar
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De acordo com a Política Comum das Pescas (PCP), a União Europeia está obrigada a acabar com a sobrepesca nas suas águas até 2020 mas ainda tem um longo caminho a percorrer, embora os Ministros europeus afirmem que os limites estabelecidos em 2019 para mais de 140 unidades populacionais começam a mostrar progressos em direção à sustentabilidade.

Para dificultar o último esforço para acabar com a sobrepesa, legalmente exigido pela PCP, há um processo de gestão das pescas na UE altamente politizado, geralmente negociado a portas fechadas e sem transparência.

Como instituição responsável pela implementação de políticas na UE, a Comissão Europeia deveria ser a fonte de informação imparcial e confiável; no entanto, não se sabe claramente se as decisões relacionadas com os limites de captura respeitam os requisitos da PCP. Isto foi ainda mais agravado pelas alterações nos parâmetros de referência que a Comissão utiliza para medir e anunciar progressos.

Anualmente, em junho, a Comissão publica um comunicado sobre a pesca, que, nos últimos anos, incluiu o desempenho de parâmetros como a média da pressão de pesca, limites de captura que a Comissão considera estarem alinhados com pareceres científicos e volumes das unidades populacionais comparados com há 15 anos. Apesar de úteis, estas medidas nem sempre respeitam os requisitos legais que a UE deve cumprir.

Depois das decisões do Conselho Europeu, a Comissão elabora uma lista de limites que afirma serem estabelecidos dentro dos requisitos legais da PCP. Em dezembro, a Comissão declarou que mais de dois terços das unidades populacionais (59 de 82) estariam de acordo com os requisitos em 2019. No entanto, os critérios usados para a elaboração dessa lista continuam pouco claros e críticos da lista elaborada pela Comissão apontaram erros e omissões importantes, como a ausência de uma estimativa dos esforços que ainda são necessários para acabar com a sobrepesca.

Apesar de contar - e pagar - com o aconselhamento de cientistas independentes e respeitados para ajudar a definir os limites de captura, a UE continua a defini-los acima do aconselhado por estes investigadores. Por exemplo, o Comité Científico, Técnico e Económico para a Pesca (CCTEP) da Comissão Europeia relatou em 2018 que os limites de captura de cerca de 41% das unidades populacionais não respeitavam os parâmetros de sustentabilidade da PCP em 2016.

Para dificultar ainda mais o assunto e o entendimento do público, a Comissão usou nos últimos anos uma avaliação baseada em tonelagem de captura. Por exemplo, em 2018, foi divulgado que um grande volume de capturas adviria dos limites estabelecidos de acordo com o aconselhamento científico.

Depois do Conselho de dezembro, Karmenu Vella, Comissário Europeu para o Ambiente, Assuntos Marítimos e Pesca, refinou ainda mais o parâmetro de tonelagem ao  anunciar que “quase 99% das águas… exclusivamente controladas pela UE seriam exploradas dentro de limites sustentáveis” (destaque nosso). É uma diferença subtil - mas importante -, sugerindo que a Comissão está a excluir limites acordados com países fora da UE na hora de calcular progressos. É difícil de validar a declaração de Vella, uma vez que a Comissão ainda não publicou os dados em que se baseia.

A mudança constante entre medidas de progresso torna confuso compreender qual o estado atual das atividades de pesca na UE e obriga o público a conciliar diferentes dados conforme os parâmetros que mudam de ano para ano. O uso de dados de tonelagem dá a entender que os progressos estão basicamente feitos, mas os limites de captura estabelecidos pelos Ministros continuam a ser superiores aos que os cientistas aconselham.

Uma análise da Pew Charitable Trusts sugerem que 41% dos limites acordados na reunião do Conselho em dezembro foram estabelecidos acima dos limites que os cientistas aconselharam para 2019. Embora seja um melhor número em comparação aos 44% para 2018, ainda está longe de cumprir o objetivo de 2020.

Precisamos de mais transparência. Por exemplo, a Comissão poderia publicar uma lista dos limites de captura que excedem as recomendações dos cientistas para que os Estados-Membros possam concentrar os seus esforços em medidas para acabar com a sobrepesca. Os Ministros poderiam explicar por que estabelecem certos limites acima do aconselhado pelos cientistas. Se o Conselho tiver acesso a nova informação científica, esta deveria ser publicada e analisada com o mesmo processo rigoroso válido para a maioria dos aconselhamentos dados à UE. Se os Ministros alegam que, a curto prazo, a sobrepesca é benéfica para os negócios, cria empregos ou garante segurança alimentar, o público deveria ser informado e poder comprovar esses argumentos.

A UE está a melhorar aos poucos a gestão das suas atividade de pesca. Para garantir que o público possa comprovar esse progresso e para aumentar a credibilidade no Governo, os governantes devem divulgar os dados e argumentos que sustentam as suas políticas. Ao fazer isso, e estabelecendo limites de captura em linha com o aconselhado pelos investigadores, os Ministros darão um grande passo para aumentar a sua credibilidade e acabar com a sobrepesca nas águas da UE até 2020.

Andrew Clayton dirige os esforços da The Pew Charitable Trusts para acabar com a pesca excessiva no noroeste da Europa.

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